Portaria – É o ato administrativo emanado da autoridade administrativa competente, determinando a servidores ou ao próprio publico. Sendo definidas como internas e externas, conforme enquadrem num ou noutro caso. Transmite decisões de efeito interno.
PORTARIA Nº 007/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010 - Concede desconto nos juros das anuidades em atraso
PORTARIA Nº 004/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010 - Cria a delegacia do CRBM-3ª Região com sede em Montes Claros - MG, designa seus delegados e suas atribuições.
PORTARIA Nº 001/2010, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010 - Revoga a Portaria 005/2008. O certificado de responsabilidade técnica passa a valer até 31/12 do ano vigente e a declaração negativa de débitos de pessoa jurídica e física até 31/03 do ano subsequente.
PORTARIA Nº 560/2009, DE 19 DE MARÇO DE 2009 - Estabelece a regulamentação da obrigatoriedade de preenchimento do Inquérito Nacional de Laboratórios Brasileiros, bem como a notificação da existência de amostras de Poliovírus em laboratórios públicos e privados.
PORTARIA Nº 007/2008, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008 - Considerando a necessidade de se estabelecer normas para fiscalização e aplicação do auto de infração.
PORTARIA Nº 005/2008, DE 17 DE JULHO DE 2008 - Regulamentação e validade do Certificado de Responsabilidade Técnica, Certidão de nada consta de débitos de Pessoa Jurídica e Natural.
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