Conforme o Art. 6º do documento, a certidão que reconhece atividade do profissional liberal deverá obrigatoriamente mencionar qual serviço a ser realizado em conformidade com o requerimento, e terá prazo de 01 (um) ano. Em caso de persistência de contrato de negócio jurídico, ou seja, prosseguimento, a certidão deverá ser renovada.

A renovação deverá obedecer aos seguintes requisitos:

 - Requerimento de inclusão de RT Autonomo/Liberal nos serviços online

- Pagamento da taxa de anotação de responsabilidade técnica no valor de R$ 98,00, referente ao ano de 2022