Perguntas Frequentes
A não votação e ausência de justificativa gera multa eleitoral?
Publicado em 01/01/2019 - Última modificação em 29/07/2019 às 20h55
Sim, a votação é obrigatória. A não votação e ausência de justificativa do mesmo nos prazos legais geram multa eleitoral, conforme Lei 6.684, de 3 de Setembro de 1979.